Bem vindo à Biblioteca da Câmara, onde pode encontar uma coleção da legislação económica em vigor na micronação, de a forma a ajudá-lo a melhor perceber a actividade da Câmara de Comércio e dos seus associados.
LEI DAS EMPRESAS E DA ACTIVIDADE ECONÓMICA
(aprovada a 8/8/2005, nas II Cortes Gerais Constitucionais)
(promulgada a 12/8/2005, por S.M.R.I. Rei D. Felipe IV)
DECRETO-LEI N.º 03/2006.02 - INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
(IV Governo Constitucional - Presidência do Conselho de Ministros - 14 de Abril de 2006)
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